Nacionalidade Portuguesa - Aviso aos consumidores

Surgiram no mercado, nos últimos tempos, diversas empresas oferecendo "passaportes para Portugal", na base de alegadas facilidades para fixação de residência e até de aquisição da nacionalidade.

Embora algumas das propostas tenham uma boa embalagem publicitária e até os selos de entidades prestigiadas, essas mensagens não passam de grosseiras fraudes, porque oferecem o que as leis não permitem sendo as propostas apresentadas por entidades e pessoas que não podem exercer atividade da natureza que oferecem em Portugal.

Segundo a lei portuguesa, só os advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal podem prestar serviços jurídicos, tanto no que se refere à informação jurídica como no que se refere à representação profissional perante qualquer entidade pública ou privada.

No que e refere à imigração importa esclarecer que ela é condicionada, de forma muito rigorosa pela lei. E o apoio à imigração ilegal constitui crime (artº 183º da Lei nº  23/2007, de 4 de julho, cujo conteúdo pode consultar-se nestes link, ou neste, em versão inglesa.

Os procedimentos de imigração para Portugal, nomeadamente no que se refere à imigração justificada por investimento são muito rigorosos e as fraudes são punidas de forma drástica com a expulsão, que a lei admite que seja feita por via administrativa.

O governo anunciou, recentemente, a emissão de um «gold Visa» para quem fizer investimentos de valor superior a 150.000,00 € e demonstrar que tem recursos para viver em Portugal.

É importante que as pessoas que queiram vir viver para Portugal estejam cientes de que não é viável obter vistos de residência sem demonstrar, de forma sólida e consistente,  que os projetos de investimento são verdadeiros.

A constituição de empresas destinadas a realizar operações económicas e financeiras que são efetivas é demasiado perigosa porque pode ser penalizada a vários títulos, nomeadamente por força das leis que punem a imigração ilegal.

Portugal é - especialmente neste momento de crise - um país cheio de oportunidades, para quem tenha dinheiro e queira, efetivamente, investir.

Mas qualquer operação de investimento pode transformar-se num desastre se não for bem assistida por advogados portugueses, em Portugal.

Eles são os únicos que têm, legalmente, competência profissional para o aconselhar em matéria de direito português ou para exercer profissionalmente a procuradoria.

Se confiar os seus interesses a procuradores ilegais, corre o risco de perder tudo.

Também tem sido feita grande publicidade à possibilidade de os estrangeiros adquirirem a nacionalidade portuguesa, ao fim de alguns anos.

Nos termos em que informação é divulgada, trata-se, também, de uma informação pouco rigorosa.

Para que um estrangeiro possa adquirir a nacionalidade portuguesa e, por essa via, ser cidadão europeu, ele terá que residir efetivamente em Portugal durante um mínimo de 6 anos consecutivos e conhecer a língua portuguesa, para além de outras exigências legais.

Todo o trabalho desenvolvido pela MRA em Portugal é da responsabilidade de advogados inscritos na Ordem dos Advogados.

Para conferir se um advogado pode exercer a sua atividade em Portugal consulte o site da Ordem dos Advogados.

Para informações oficiais sobre a entrada e residência de estrangeiros em Portugal consulte o site do SEF.

Para informação sobre nacionalidade portuguesa consulte www.appadvogados.com.br.

E se os serviços de que carece vão ser prestados em Portugal exija que lhe entreguem uma fatura, em conformidade com as leis portuguesas.

Sem fatura corre o sério risco de perder o dinheiro que entregou.

Todas as firmas sérias emitem faturas e você pode verificar se são verdadeiras consultando os serviços tributários do seu país e de Portugal.

Nunca pague serviços em Portugal sem que lhe entreguem uma fatura e lhe indiquem uma conta bancária em nome de um advogado ou de uma firma de advogados:
De outro modo corre o risco de perder o que pagou a pessoas que não podem prestar-lhe os serviços que oferecem.