Nacionalidade Portuguesa - Atos de registo civil obrigatórios
O Código do Registo Civil considera obrigatório o registo dos seguintes factos relativos aos cidadãos portugueses:
a) O nascimento;
b) A filiação;
c) A adoção;
d) O casamento;
e) As convenões antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado;
f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;
g) A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder;
h) A interdição e inabilitação definitivas, a tutela de menores ou interditos, a administração de bens de menores e a curadoria de inabilitados;
i) A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida;
(…)
o) O óbito;
p) Os que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal
Os atos mais comuns, de registo obrigatório, são:
- o nascimento
- o casamento
- o óbito
- o divórcio
A cada um dos factos sujeitos a registo obrigatório corresponde um processo.
Porém, para obter ganhos de tempo, todos os processos devem ser organizados para serem entregues em simultâneo.
