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Direito Portugues

Nacionalidade Portuguesa - Omissão no processamento nos atos de registo civil

A omissão no processamento de atos de registo civil configura, em muitas situações, violação de direitos liberdades e garantias.

A lei portuguesa prevê o recurso a um processo especial para a  proteção de direitos, liberdades e garantias, que, no nosso entendimento, é adequado para essas situações.

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