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Atuação

Direito Português - Direito Sucessório

As leis portuguesas sofreram profundas alterações nos últimos anos e são agora mais exigentes no sentido da regularização das situações sucessórias dos titulares de direitos de propriedade no país.

Os registo predial não era obrigatório e a legislação era muito tolerante relativamente à inscrição dos imóveis em nome de pessoas já falecidas.

Essa realidade mudou profundamente.

Os herdeiros de espólios situados em Portugal correm o risco de perderem os seus bens se não procederem à sua regularização.

Os serviços que prestamos na área dos direitos sucessórios podem resumir-se nos seguintes grupos:

A - Consultoria jurídica em matéria de direito sucessório
B - Regularização da situação tributária e registral
C - Assessoria juridico-negocial para a partilha e processamento da partilha
D - Patrocínio em processos de inventário

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